Estatuto

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE e FINS

ARTIGO 1º - O ESTRELA DE OURO FUTEBOL CLUBE, fundado em 01 de fevereiro de 1952 e juridicamente registrado em 01 de fevereiro de 1957, com sede e foro na Avenida Almirante Saldanha da Gama nº 163, Ponta da Praia, CEP 11030-401, em Santos, Estado de São Paulo/Brasil, é uma associação civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado e por número ilimitado de associados, com patrimônio e personalidade jurídica distintos de seus associados, que se rege como entidade jurídica de direito privado, por este Estatuto, regulamentos, regimentos internos e pelas leis aplicáveis à espécie.

ARTIGO 2º - A Associação tem por objetivo promover eventos de caráter esportivo, social, recreativo e cultural, formais e não formais, com a finalidade de incrementar o desenvolvimento físico, moral e intelectual do seu quadro associativo.

§ único: Complementarmente a Associação poderá desenvolver atividades de bar, lanchonete e restaurante, por autogestão ou de forma terceirizada.

ARTIGO 3º - Respeitada a legislação aplicável à espécie, poderá a Associação constituir ou associar-se a sociedade empresária de fins econômicos ou não, voltada para a administração e gerenciamento de suas atividades em geral.

ARTIGO 4º - Constituem fontes de recursos financeiros da Associação as arrecadações provenientes da venda de títulos patrimoniais, de mensalidades, de ingressos em eventos, de taxas e, complementarmente, da exploração de atividades meio, tais como restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, por autogestão, co-gestão ou de forma terceirizada, sempre sob sua supervisão.

CAPÍTULO II DO SÍMBOLO

ARTIGO 5º - O símbolo da Associação será um distintivo de forma triangular, de contorno azul marinho, em fundo branco, com destaque para a estrela em amarelo ouro no centro.

ARTIGO 6º - O símbolo será utilizado em bandeiras, flâmulas, uniformes esportivos e outros itens necessários para associar a imagem da Associação.

ARTIGO 7º - O símbolo e a imagem são propriedades da Associação, podendo ser licenciados de acordo com regulamento próprio, a ser estabelecido por decisão do Conselho Deliberativo.

ARTIGO 8º - É obrigatório o uso de uniformes e símbolos sociais nas apresentações e competições oficiais.

CAPÍTULO III DOS ASSOCIADOS

ARTIGO 9º - O quadro associativo será composto de associados efetivos e pré-associados ou temporários.
ARTIGO 10º - Os associados efetivos compor-se-ão das seguintes categorias:
a) Fundadores;
b) Grandes Patronos;
c) Beneméritos;
d) Titulares e
e) Contribuintes.
ARTIGO 11º - FUNDADORES são os associados que, admitidos até 30 de março de 1.957 e indicados pela Diretoria, venham a ser reconhecidos como tal, por decisão do Conselho Deliberativo e mediante aprovação da Assembléia Geral.
ARTIGO 12º - GRANDES PATRONOS são os associados que prestaram ou venham a prestar assinalados serviços para o engrandecimento da Associação e que, propostos por 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho Deliberativo, obtiverem este título, mediante aprovação por 2/3 (dois terços) de seus componentes.
ARTIGO 13º - BENEMÉRITOS são os associados que, por terem feito contribuições valiosas à Associação, foram ou venham a ser aceitos nessa categoria, por indicação da Diretoria e aprovação do Conselho Deliberativo.
§ único:- Os títulos honoríficos de Grandes Patronos e de Beneméritos não se estendem aos herdeiros ou sucessores dos agraciados.
ARTIGO 14º - TITULARES são os associados maiores de 16 (dezesseis) anos, com mais de 03 (três) anos de filiação, quites com o pagamento da Taxa de Manutenção e em pleno gozo de seus direitos estatutários, que venham a adquirir títulos nominativos da Associação, por decisão da Diretoria e mediante aprovação do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 15º - CONTRIBUINTES são os associados que, propostos por 02 (dois) associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, sejam aceitos pela Diretoria e estejam em dia com o pagamento de sua contribuição.
ARTIGO 16º - TEMPORÁRIOS são os associados pertencentes a essa categoria pré-associativa, que venham a ser reconhecidos como tal, por utilizarem os bens e serviços oferecidos pela Associação, pagando as taxas e despesas correspondentes, podendo adquirir a qualidade de associado contribuinte mediante assinatura da competente proposta, a critério da Diretoria.
§ único:- A exclusão ou eliminação do associado temporário não será submetida à deliberação da Assembléia Geral, em face de sua qualidade pré-associativa.
ARTIGO 17º - Para efeitos deste Estatuto, são considerados dependentes de associado efetivo:
a) o cônjuge;
b) os filhos ou tutelados, do sexo masculino, menores de 16 (dezesseis) anos de idade e as filhas ou tuteladas, de qualquer idade, enquanto solteiras e sob a dependência econômica dos pais ou responsáveis legais, bem como os filhos deficientes de qualquer idade;
c) o companheiro ou companheira, mediante comprovação de união estável nos termos da legislação em vigor, bem como seus filhos menores de 16 (dezesseis) anos, mesmo de outra união e
d) em casos excepcionais e a critério da Diretoria, familiares que comprovadamente convivam com o associado, sob sua dependência econômica, sujeitando-se, entretanto, ao pagamento de taxa estipulada para esse fim.
§ único:- A utilização das atividades de serviço, oferecidas pela Associação, pelos dependentes dos associados efetivos, estará sujeita a taxas a serem fixadas pela Diretoria.

CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Título I - DOS DIREITOS
ARTIGO 18º - São direitos dos associados efetivos:
a) freqüentar, juntamente com os membros de sua família, as dependências da Associação e participar das suas atividades, bem como das entidades afiliadas, com observância dos regulamentos internos e disposições estatutárias;
b) convidar pessoas amigas, mediante autorização da Diretoria, para visitar as dependências sociais da Associação;
c) propor a admissão de associados;
d) solicitar à Diretoria licença do quadro associativo, por prazo de até 01 (um) ano, em face de motivo justificável. Essa licença será prorrogável, uma única vez e por igual período, mediante comprovação e será contada da data da entrega da sua carteira de associado e de seus dependentes, se houver, na Secretaria da Associação, após o recebimento de notificação da licença;
e) quando maior de 16 (dezesseis) anos, participar das Assembléias Gerais e votar e, quando maior de 18 (dezoito) anos, votar e ser votado;
f) representar à Diretoria solicitando quaisquer providências e recorrer ao Conselho Deliberativo contra qualquer decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da comunicação;
g) inscrever dependentes na forma prevista neste Estatuto;
h) transferir seu título de associado na conformidade deste Estatuto;
i) requerer ao Presidente do Conselho Deliberativo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a concessão de efeito suspensivo a qualquer penalidade que lhe tenha sido imposta pela Diretoria, o qual decidirá na 1ª (primeira) reunião do Conselho Deliberativo, após o recebimento das respectivas razões e
j) exercer o direito de plena defesa contra qualquer acusação administrativa ou não, através das prerrogativas estatutárias e do sistema legal vigente.
§ 1º – O associado que houver subscrito título poderá usar da faculdade estipulada na letra "d" deste artigo, desde que não interrompa o pagamento das parcelas integrantes de seu valor.
§ 2º - O período de licença previsto na letra "d", deste artigo, será considerado como suspensão do prazo para o gozo de direitos estatutários.
ARTIGO 19º - A participação do associado e de seus dependentes nas reuniões sociais, culturais, artísticas, cívicas ou torneios esportivos promovidos pela Associação e pelas entidades a que o mesmo estiver filiado, ficará condicionada às exigências e aos regulamentos estabelecidos pela Diretoria ou entidades promotoras.
ARTIGO 20º - Os associados que estiverem licenciados não gozarão dos direitos previstos nas letras “a”, “b”, “c”, “e” e “g”, do artigo 18º (décimo oitavo).
ARTIGO 21º – No caso de afastamento por motivo de prestação de serviço militar obrigatório, o associado terá direito a licença, que será desde logo concedida, ficando-lhe assegurado, exclusivamente durante aquele período, o gozo de seus direitos estatutários.
ARTIGO 22º - As viúvas dos associados efetivos sucederão, automaticamente, o falecido nos direitos e deveres sociais.
Título II - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 23º - São deveres dos associados:
a) cumprir e fazer cumprir, por si e por seus dependentes, as disposições deste Estatuto, as leis e os regulamentos da Associação, bem como os das entidades a que o mesmo estiver filiado, contribuindo para que a Associação realize suas finalidades;
b) comportar-se com correção nas dependências sociais e fora delas, sempre que agir na condição de associado;
c) respeitar as decisões dos órgãos e poderes, os dirigentes da Associação e seus representantes, quando estiverem no exercício de suas funções, bem como os representantes das entidades a que a Associação estiver filiada, quando investidos desta qualidade, sem prejuízo dos recursos e garantias estabelecidos no presente Estatuto;
d) exibir a carteira de identificação associativo para comprovação da qualidade de associado no gozo dos direitos estatutários, quando lhe for solicitado por qualquer Diretor ou pessoas autorizadas pela Diretoria, onde quer que se encontre na qualidade de associado;
e) cientificar, por escrito, à Secretaria, dentro de 60 (sessenta) dias, a ocorrência de mudança de endereço, nascimento e adoção de filhos, alteração de estado civil e inclusão ou óbito de dependentes;
f) pagar, dentro dos prazos estipulados, as mensalidades, contribuições e débitos de qualquer natureza, neles incluída a renovação de carteiras, sob pena de suspensão dos seus direitos previstos neste Estatuto;
g) indenizar, dentro do prazo que lhe for concedido, os danos causados ao patrimônio da Associação por si, por seus dependentes ou convidados e zelar pela integridade do patrimônio associativo;
h) pagar ingressos, taxas ou contribuições estipuladas, inclusive de seus dependentes, nas reuniões sociais, artísticas ou culturais ou nas competições esportivas;
i) não praticar ato de qualquer natureza, que venha a ferir o prestígio, o bom nome e o conceito da Associação e de seus afiliados e
j) abster-se de qualquer manifestação ou discussão de natureza político partidária, religiosa ou de classe nas dependências da Associação e nas de seus afiliados.
ARTIGO 24º - O associado será civil e criminalmente responsável por seu procedimento e pelo de seus dependentes e convidados, nas dependências da Associação e nas de seus afiliados.
ARTIGO 25º - As penalidades previstas neste Estatuto e aplicadas aos dependentes dos associados de todas as categorias, não se estendem aos seus responsáveis, salvo no caso de menores de 16 (dezesseis) anos.
ARTIGO 26º - As penalidades aplicadas aos associados refletirão diretamente em seus dependentes.

CAPÍTULO V DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, READMISSÃO, LICENCIAMENTO, ELIMINAÇÃO e EXCLUSÃO.

Título I - DA ADMISSÃO.
ARTIGO 27º - São requisitos indispensáveis para a admissão no quadro associativo da Associação:
a) ter proposta assinada por 2 (dois) associados titulares ou contribuintes com mais de 03 (três) anos de filiação e que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários;
b) possuir bom conceito associativo, reconhecida idoneidade moral e passado ilibado;
c) satisfazer os pedidos de esclarecimentos formulados pela Diretoria ou pela Comissão de Sindicância e
d) apresentar autorização do pai ou do responsável, no caso de ser menor de 16 (dezesseis) anos.
§ único – A Associação não declinará os motivos da recusa de ingresso no quadro associativo.
ARTIGO 28º - A Diretoria, quando assim julgar conveniente, poderá suspender temporariamente a admissão de novos associados.

Título II - DA DEMISSÃO.
ARTIGO 29º - A demissão de associado far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria e terá validade a partir do mês seguinte aquele em que o pedido for feito, estando o associado quite com a tesouraria da Associação.
Título III - DA READMISSÃO.
ARTIGO 30º - A readmissão de associado titular e contribuinte será processada como nova admissão de associado.
Título IV – DO LICENCIAMENTO.
ARTIGO 31º - Mediante pedido fundamentado, o associado poderá solicitar licenciamento do quadro associativo por até 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano, findo o qual será tido como demissionário.
Título V - DA ELIMINAÇÃO.
ARTIGO 32º - O associado eliminado por inadimplência, assim enquadrado pela Diretoria e confirmado por decisão de Assembléia Geral, poderá ser readmitido, por uma única vez, desde que quite seu débito, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) do seu valor e corrigido monetariamente, na forma estabelecida pela Diretoria, prescrevendo em 03 (três) meses, contados do recebimento da competente notificação, o prazo para o exercício desse direito.
Título V - DA EXCLUSÃO.
ARTIGO 33º - O associado excluído por justa causa, isto é, por motivos de indisciplina, ofensa grave, desvios de conduta ou por atos atentatórios ao moral e à imagem da Associação, assim enquadrado pela Diretoria e confirmado por decisão de Assembléia Geral, somente poderá ser readmitido por deliberação expressa de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo, presentes à reunião, especialmente convocada para tal ato.
§ único – Da decisão que decretar a exclusão do associado sempre caberá recurso à assembléia geral.

CAPÍTULO VI DA TRANSFERÊNCIA E DA ALIENAÇÃO

Título I - DA TRANSFERÊNCIA.
ARTIGO 34º - O cônjuge, bem como o companheiro ou companheira, de associado falecido, desde que legalmente regularizado, poderá ingressar no quadro associativo na mesma categoria do falecido, sem pagamento de jóia.
§ 1º - Essa faculdade, para ser concedida, dependerá de solicitação dos interessados no prazo não superior a 06 (seis) meses, após o falecimento do associado.
§ 2º - Quem ingressar no quadro associativo, conforme determina este artigo, não terá direito a assumir o cargo ou o título honorífico para o qual o associado falecido tenha sido eleito ou agraciado.
ARTIGO 35º - Em havendo a dissolução do casamento, o cônjuge ou companheira poderá continuar no quadro associativo na categoria de contribuinte, isento do pagamento de jóia e sua admissão será regida pelo presente Estatuto, desde que haja concordância por escrito do associado e que o interessado se manifeste no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do evento.
Título II: DA ALIENAÇÃO.
ARTIGO 36º - A alienação do título da Associação somente será válida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) processar-se nos termos da legislação civil e deste estatuto;
b) ter assentamento no livro de registro dos associados titulares e
c) estar quite com o pagamento das mensalidades e da taxa de transferência.
ARTIGO 37º - A transferência do título por ato “inter vivos” fica sujeita à taxa de 20% (vinte por cento) do seu valor nominal vigente, em benefício da Associação, pagável de acordo com as determinações estabelecidas pela Diretoria.
§ único - A transferência de título de associado demissionário, eliminado ou excluído, somente se efetivará após o pagamento das mensalidades, contribuições, taxas e outros encargos em débito, devidamente corrigidos, de acordo com as normas baixadas pela Diretoria.
ARTIGO 38º - Não incidirá taxa de transferência:
a) na cessão de título de associado ou dependente que, ao contrair núpcias, venha transferi-lo ao cônjuge;
b) na cessão, por parte de associado, para filho, enteado ou tutelado, menor de 18 (dezoito) anos de idade;
c) na transmissão “causa mortis” ao cônjuge, assim como na falta ou renúncia deste, a descendente ou ascendente legal do associado falecido e
d) na cessão, em separação judicial ou divórcio, do cônjuge titular para o cônjuge dependente.
§ único - Na hipótese da letra “c”, deste artigo, a transferência só se fará após a renúncia expressa dos demais herdeiros, se forem maiores capazes e dos cônjuges, se casados forem ou mediante alvará judicial, se não houver concordância ou se existirem herdeiros incapazes.

CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES E DOS PROCEDIMENTOS

Título I - DAS PENALIDADES.
ARTIGO 39º - O associado ou dependente que infringir disposições estatutárias ou regulamentares da Associação, estará sujeito às seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) ressarcimento pecuniário ou material
d) suspensão;
e) eliminação e
f) exclusão.

§ 1º – As penas de advertência, multa, ressarcimento pecuniário ou material, suspensão e eliminação são de competência da Diretoria e homologação em Assembléia Geral, conforme o caso.
§ 2º - A pena de exclusão é de competência exclusiva do Conselho Deliberativo, mediante homologação de Assembléia Geral.
§ 3º - A reincidência será sempre agravante para fins de aplicação de penalidades.
§ 4º - As penalidades acima mencionadas serão aplicadas, independentemente da ordem em que estão enumeradas, conforme a gravidade da falta cometida e os antecedentes do associado.
§ 5º - O associado suspenso de seus direitos estatutários não fica isento do pagamento das contribuições sociais.
ARTIGO 40º - A critério da Diretoria, a pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de infrações de pequena gravidade.
ARTIGO 41º - A pena de multa e de ressarcimento pecuniário ou material, em valor e forma a serem definidos pela Diretoria no curso de processo interno, será aplicada ao associado ou seus dependentes que, por ação ou omissão, vierem a causar danos materiais ou morais à imagem da Associação ou a de seus afiliados.
ARTIGO 42º- A pena de suspensão, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, será aplicada ao associado que:

a) atrasar, alternada ou consecutivamente, o pagamento de mais de 03 (três) mensalidades sociais ou de 03 (três) prestações de seu título patrimonial; 
b) deixar de resgatar, no prazo que lhe foi fixado, os débitos contraídos, de qualquer natureza, para com a Associação;
c) tiver procedimento incorreto nas dependências da Associação e de seus afiliados, bem como em quaisquer eventos que estejam sendo promovidos ou de que esteja participando;
d) ceder sua carteira social a terceiros, para ingresso nas dependências da Associação ou de seus filiados;
e) ofender, física ou moralmente, qualquer diretor ou colaborador que esteja no desempenho de funções relacionadas à Associação ou seus afiliados; 
f) transgredir qualquer disposição estatutária, regimental ou regulamentar da Associação ou de seus afiliados e
g) provocar dano ao patrimônio associativo ou praticar ato atentatório à regular administração da Associação.
§ único - Sem prejuízo do cumprimento de seus deveres, o associado suspenso perde o gozo de seus direitos sociais durante o período da penalidade.
ARTIGO 43º - A pena de exclusão, de competência exclusiva do Conselho Deliberativo e dependente de homologação de Assembléia Geral, será precedida de representação da Diretoria e aplicada àquele que:
a) reincidir, por mais de 03 (três) vezes, em infrações previstas nestes estatuto, ou que, por sua natureza e reiteração, o torne inidôneo para permanecer integrado ao quadro associativo;
b) for condenado, por sentença judicial transitada em julgado;
c) atentar contra a moralidade, os usos e costumes, nas dependências da Associação, bem como nas dependências das entidades afiliadas ou em locais onde se desenvolvam atividades pertinentes aos mesmos e
d) prestar declaração falsa, de má fé ou inverídica, que importem em prejuízo à Associação ou de seus afiliados.
§ único - A exclusão do associado, pelos motivos previstos neste estatuto e até que se realize a Assembléia Geral que homologará ou não a decisão do Conselho Deliberativo que o enquadrou na infração, implicará na suspensão temporária ou preventiva dos seus direitos sociais e dos de seus respectivos dependentes.
ARTIGO 44º - As penalidades previstas neste capítulo, quando aplicadas a membro de quaisquer dos poderes da Associação, poderão implicar, por ato do Conselho Deliberativo, na cassação do respectivo mandato, salvo nas hipóteses de exclusão em que a cassação será automática.
ARTIGO 45º - Sempre que for aplicada qualquer penalidade, salvo as de exclusão, será fixado, pelo órgão julgador, prazo para reabilitação, a contar do término da execução da penalidade, que nunca será inferior a 03 (três) meses.
ARTIGO 46º - As penalidades aplicáveis aos associados pertencentes à categoria de Fundadores, Grandes Patronos e Beneméritos, serão impostas unicamente pelo Conselho Deliberativo.
Título II - DO PROCEDIMENTO.
ARTIGO 47º - Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria, somente poderão ser punidos pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 48º - As penalidades somente poderão ser aplicadas mediante processo administrativo, instaurado pelo órgão competente e encaminhado ao Conselho Deliberativo, conforme o caso, sendo assegurado ao infrator ampla defesa, segundo o seguinte procedimento:
a) o processo administrativo será iniciado por portaria do órgão prolator da decisão, sempre nas 48,00hs. (quarenta e oito horas) seguintes à comunicação da ocorrência, sendo que sua deliberação, observadas as exceções, será decidida pelo voto da maioria simples de seus membros, com a indicação dos dispositivos estatutários violados e dos que recomendam a aplicação da penalidade e
b) o infrator será notificado da penalidade aplicada e terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa junto ao órgão prolator da decisão que, por sua vez, terá 30 (trinta) dias para manter a pena ou cancelá-la.
§ 1º - Para a aplicação da pena de advertência a Diretoria poderá valer-se do processo sumário, fundamentando a decisão e garantindo ao infrator defender-se.
§ 2º - A notificação far-se-á pessoalmente ou por carta entregue mediante recibo ou aviso-resposta.
§ 3º - Quando o associado não for encontrado, será notificado através de edital afixado no quadro de avisos da Associação e publicado, uma única vez, em jornal de circulação local, com prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.
ARTIGO 49º - Em infrações graves ou de grande clamor associativo o órgão processante poderá suspender o acusado preventivamente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, para ser assegurada a escorreita coleta de provas, iniciando-se o processo em 48,00 horas da comunicação ou da constatação, ainda que o procedimento administrativo não esteja concluído.
ARTIGO 50º - Os associados serão obrigatoriamente notificados da instauração do processo administrativo contra seus dependentes.
ARTIGO 51º - Nos casos de dano ao patrimônio da Associação ou de seus afiliados e de atos atentatórios à regular administração da Associação, o acusado será responsabilizado pelo ressarcimento integral do dano causado, em favor da entidade, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
§ único - Prescreve em 01 (um) ano, a contar do fato, o direito da Associação julgar associados e dependentes por atos ou omissões que venham a causar prejuízos materiais e pecuniários ao seu patrimônio ou morais a seus dirigentes .
ARTIGO 52º - É dever dos poderes da Associação e direito de qualquer associado, a provocação dos órgãos competentes para aplicação de penalidades ao associado transgressor.
ARTIGO 53º - Das decisões que aplicarem penalidades caberá recurso:
a) ao Conselho Deliberativo, de todas as punições aplicadas pela Diretoria;
b) ao próprio Conselho Deliberativo, das penalidades aplicadas em razão de sua competência e
c) à Assembléia Geral, nos casos de eliminação e de exclusão.
ARTIGO 54º - Nos casos de exclusão e de eliminação, sempre dentro de 30 (trinta) dias da aplicação da pena, o Conselho Deliberativo submeterá sua decisão à homologação de assembléia Geral.
ARTIGO 55º - Interposto recurso das decisões restritivas de direitos estatutários, exceto nos casos de eliminação e de exclusão, o Presidente do Conselho Deliberativo poderá atribuir-lhe efeito suspensivo, que vigorará até a decisão desse órgão, em reunião a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua interposição.
ARTIGO 56º - Os recursos junto ao Conselho Deliberativo deverão ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados da notificação, podendo o Presidente nomear comissão para oferecer parecer sobre o caso.

CAPÍTULO VIII DO TÍTULO PATRIMONIAL

ARTIGO 57º - Os títulos nominativos da Associação serão emitidos em uma única série e seu portador será denominado associado titular e considerado como associado patrimonial.
§ único – Os antigos associados titulares especiais e titulares, após serem recadastrados pela Diretoria como associados patrimoniais, passarão a pertencer tão somente à categoria de titular, assim definida neste estatuto, com direitos e obrigações igualitários entre si.
ARTIGO 58º - A emissão, o valor e a forma de pagamento dos títulos nominativos será fixado pela Diretoria, através de proposta circunstanciada e fundamentada, “ad referendum” do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 59º - O associado que, regularmente notificado pela Diretoria e sem motivo de força maior, vier a atrasar o pagamento de 03 (três) prestações de seu título patrimonial, alternadas ou consecutivas, de seu título patrimonial perderá definitivamente a posse do mesmo em favor da Associação.
ARTIGO 60º - Os títulos responderão por danos causados ou por débitos contraídos pelo associado junto à Associação.
ARTIGO 61º - O associado titular que tiver integralizado o valor nominativo de seu título e vier a sofrer a pena de eliminação ou de exclusão perderá os benefícios a ele atribuídos.
§ único - O associado que for excluído, antes de integralizar 50% (cincoenta por cento) do valor de seu título, perderá em favor da Associação as importâncias já pagas.
ARTIGO 62º - Os títulos integralmente pagos poderão ser transferidos, em qualquer tempo, mediante comunicação à Diretoria, desde que o interessado venha a ser aceito como associado, que o titular esteja quite com suas obrigações associativas e que venha a pagar a taxa de transferência fixada para o ato.
§ 1º - O associado que pretenda transferir seu título deverá encaminhar à Diretoria, proposta fundamentada, mediante carta ou ofício, com todas as referências do interessado.
§ 2º - Aprovada a transferência, o pretendente deverá aceitar expressamente o Estatuto e os Regulamentos da Associação.
§ 3º – O associado titular que transferir seu título e quiser permanecer no quadro associativo passará automaticamente à condição de associado contribuinte.
§ 4º – A Associação terá direito de preferência na aquisição de título patrimonial transferível. 
ARTIGO 63º - Ocorrendo a morte do associado pertencente à categoria de titular, seu título será transferido ao sucessor que for reconhecido como tal.

CAPÍTULO IX DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO

ARTIGO 64º - São poderes da Associação:
a) a Assembléia Geral;
b) o Conselho Deliberativo;
c) a Diretoria Executiva e
d) o Conselho Fiscal.
ARTIGO 65º - Os poderes da Associação são independentes e harmônicos entre si, obedecida a ordem de prioridades estabelecidas neste Estatuto.
ARTIGO 66º - O exercício de qualquer cargo nos órgãos de poder da Associação, em hipótese alguma será remunerado ou provido com verbas de representação.
ARTIGO 67º - Os membros do Conselho Deliberativo exercerão suas funções sob a presidência de um titular, auxiliado por um secretário, conforme o caso, nos termos do seu Regimento Interno.
ARTIGO 68º - Suspender-se-á o mandato do membro de qualquer dos poderes, que vier a exercer, interina ou provisoriamente, funções técnicas ou administrativas em outro poder.
ARTIGO 69º - No caso de impedimento temporário do Presidente de quaisquer dos poderes administrativos da Associação assumirá, de imediato, o seu Vice-Presidente ou o seu Secretário, conforme o caso.
ARTIGO 70º - No caso de vacância do cargo, o substituto o exercerá até o final da gestão.
ARTIGO 71º - O mandato dos membros dos poderes de administração da Associação terá a duração de 02 (dois) anos, continuando os seus membros no exercício das respectivas funções, até a posse dos substitutos eleitos.

CAPÍTULO X DA ASSEMBLÉIA GERAL

ARTIGO 72º - A Assembléia Geral é o órgão supremo da Associação, soberano em suas resoluções, constituída dos associados pertencentes às categorias de efetivos, maiores de 16 (dezesseis) anos e no pleno gozo de seus direitos estatutários.
ARTIGO 73º - É obrigatória a presença do associado nas assembléias, não sendo permitida a representação e voto por procuração, mas admitido o voto por correspondência.
ARTIGO 74º - A Assembléia Geral reunir-se-á:
a) ordinariamente:

I - de 02 (dois) em 02 (dois) anos, durante o mês de fevereiro, para a eleição e posse dos administradores da Associação, na forma estabelecida neste Estatuto e
II – anualmente, durante o mês de abril, para deliberar sobre as contas da Associação e
b) extraordinariamente, sempre que necessário.
ARTIGO 75º - Sua convocação poderá ser feita pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria simples dos seus membros, pelo Presidente da Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, mediante edital publicado na imprensa local e afixado no quadro de avisos da Associação, no mínimo com 20 (vinte) dias de antecedência, constando obrigatoriamente do mesmo a ordem do dia a ser discutida.
ARTIGO 76º – Observadas as restrições estatutárias, a Assembléia Geral instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença da maioria simples dos associados e, em 2ª (segunda) convocação, 01 (uma) hora após, com qualquer número.
ARTIGO 77º - Será instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou por seu substituto legal, que solicitará ao plenário a indicação de um associado para presidi-la e outro para secretariá-la.
ARTIGO 78º - A votação será por escrutínio secreto ou por aclamação, ouvida a assembléia.
ARTIGO 79º - As resoluções e trabalhos das assembléias gerais serão lavradas em ata, que será assinada pelos componentes da mesa dirigente e por uma comissão de 05 (cinco) associados escolhidos pela assembléia e registrada no Cartório de Títulos e Documentos local, quando o caso o exigir.
ARTIGO 80º - Compete à Assembléia Geral:
a) eleger e empossar conselheiros e administradores;
b) destituir administradores;
c) aprovar as contas da administração;
d) julgar recursos interpostos na forma estatutária;
e) reformar o Estatuto e
f) deliberar sobre fusão, extinção e destino do patrimônio da Associação.
§ único – Para as deliberações a que se referem as letras “b” e “d”, deste artigo, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em 1ª (primeira) convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço), em 2ª (segunda) convocação.
ARTIGO 81º - Somente serão computados os votos dados aos candidatos dos órgãos de deliberação que, no exercício pleno de seus direitos estatutários, constem das chapas inscritas na secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da data designada para a realização da Assembléia Geral. 
§ 1º – Em face de ser vedado o voto cruzado, não será permitida a participação de associado em mais de uma chapa concorrente à eleição.
§ 2º - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após ter recebido a chapa para registro, a secretaria providenciará a sua afixação em lugar próprio na sede da Associação, mencionando o seu número de ordem cronológica.
§ 3º - À secretaria compete registrar, em fichas próprias, as chapas dos candidatos que concorram a cargos eletivos e comunicar, previamente, à mesa da Assembléia Geral a ocorrência de inelegibilidades eventualmente constatadas em relação a candidatos disputantes.
§ 4º - As chapas contendo os nomes datilografados dos candidatos só serão aceitas pela Secretaria se delas constarem o número de registro de cada concorrente no quadro associativo, a categoria a que pertença e sua respectiva assinatura.
§ 5º - A cédula eleitoral será única, discriminando por colunas as chapas inscritas e seus candidatos, efetivos e suplentes.
§ 6º - A cédula será entregue ao eleitor, devidamente rubricada pelos membros da mesa apuradora.
§ 7º - Quando concorrer a qualquer dos órgãos apenas uma chapa inscrita, a mesma será aclamada vencedora na abertura da Assembléia Geral, seguindo-se a posse automática de seus membros efetivos e suplentes.
§ 8º - Os candidatos a cargos eletivos não podem, durante a eleição, trabalhar como mesários ou escrutinadores de votos da assembléia.
§ 9º - O associado terá direito de sustentação de seu voto por tempo não superior a 03 (três) minutos, sem direito a apartes.

CAPÍTULO XI DA GESTÃO DA ASSOCIAÇÃO

ARTIGO 82º - De acordo com a competência de cada um, a Associação será gerida pelos seguintes órgãos, independentes e harmônicos entre si:

a) Conselho Deliberativo;
b) Diretoria Executiva e
c) Conselho Fiscal.
Título I - DO CONSELHO DELIBERATIVO
ARTIGO 83º - O Conselho Deliberativo é o órgão pelo qual se manifestam coletivamente os associados, excluídas as matérias de competência privativa da Assembléia Geral.
§ único – O funcionamento do Conselho Deliberativo será disciplinado por regimento interno próprio, a ser submetido à aprovação de seu plenário.
ARTIGO 84º - Além dos membros vitalícios, o Conselho Deliberativo será composto por mais 20 (vinte) membros efetivos e 05 (cinco) suplentes, eleitos em Assembléia Geral, entre os associados titulares e contribuintes, maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno gozo de seus direitos estatutários e com 05 (cinco) anos ininterruptos no quadro associativo, devendo 2/3 (dois terços), no mínimo, ser de associados titulares.
ARTIGO 85º - Os membros do Conselho Deliberativo serão assim distribuídos:
a) membros vitalícios, constituídos de associados pertencentes à categoria de Grandes Patronos e de ex-Presidentes do próprio Conselho Deliberativo e da Diretoria, não substituíveis por suplentes e
b) membros efetivos, constituídos de todos os demais conselheiros eleitos na forma prevista neste estatuto. 
§ 1º - É permitida a reeleição de conselheiros efetivos.
§ 2º - O Conselho Deliberativo terá, obrigatoriamente, 2/3 (dois terços) de brasileiros natos ou naturalizados, como membros efetivos e suplentes.
§ 3º - São inelegíveis para o Conselho Deliberativo os associados que tenham sido apenados com suspensão definitivamente imposta, salvo se reabilitados.
ARTIGO 86º - Terão seus mandatos cassados e substituídos automaticamente pelos suplentes, por ordem de eleição, os Conselheiros Efetivos que faltarem a 03 (três) reuniões, consecutivas ou alternadas, salvo quando tiverem suas justificativas, por escrito, aceitas pelo plenário.
§ 1º - O comparecimento dos membros do Conselho às reuniões somente será considerado quando, além da assinatura no Livro de Presença, o Conselheiro responder à chamada que, obrigatoriamente, será feita no término da sessão.
§ 2º - O Livro de Presença será encerrado 30 (trinta) minutos após o início da reunião.
§ 3º - Aos conselheiros cabe o direito de solicitar licença do Conselho Deliberativo, através de pedido protocolado 10 (dez) dias antes de cada reunião, computando-se o dia da reunião e excluindo-se o do protocolo.
ARTIGO 87º - Os suplentes somente serão convocados para preencher vaga ou impedimento dos Conselheiros Efetivos, devendo a escolha recair no associado mais antigo e, persistindo o empate, no mais idoso.
ARTIGO 88º - O mandato do Conselho Deliberativo será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição de seus membros.
ARTIGO 89º - O Conselho Deliberativo terá uma Mesa Diretora composta dos seguintes membros em ordem hierárquica:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário e
d) 2º Secretário.
§ único - Somente brasileiros natos ou naturalizados poderão ser eleitos Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo.
ARTIGO 90º - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) indicar, dentre seus membros efetivos, os componentes da Comissão Processante que instaurará processo administrativo, para apuração e julgamento dos atos de seus componentes e integrantes dos órgãos de administração da Associação;
b) discutir e julgar o orçamento anual da Associação, autorizar a Diretoria a contrair empréstimos ou obrigações financeiras que possam gravar o patrimônio social, bem como realizar despesas não previstas no orçamento e deliberar sobre pedidos de suplementação, remanejamento ou transferência de verbas, desde que comprovada sua necessidade, ouvido o Conselho Fiscal;
c) discutir o relatório e a prestação de contas anuais da Diretoria, que deverão ser acompanhados do respectivo parecer do Conselho Fiscal, para posterior encaminhamento à Assembléia Geral;
d) investigar e fiscalizar fatos e propor medidas de interesse da Associação, podendo, inclusive, intervir na administração geral, quando julgar conveniente e aplicar penalidades, desde que os interesses da Associação ou a gravidade do assunto o exigirem;
e) propor à Assembléia Geral os títulos de Grandes Patronos, de Beneméritos, bem como outras distinções, por indicação da Diretoria;
f) homologar licenças do Presidente ou do Vice-Presidente da Diretoria quando por período superior a 60 (sessenta) dias, sem a perda dos respectivos mandatos;
g) resolver sobre a fusão ou dissolução da Associação, dentro das restrições estatutárias, encaminhando à Assembléia Geral sua decisão fundamentada;
h) apresentar em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, proposta de reforma total ou parcial do Estatuto Associativo;
i) aplicar as penalidades de eliminação e de exclusão de associados e encaminhá-las à deliberação da Assembléia Geral;
j) aplicar outras penalidades a associados, sejam quais forem suas categorias, desde que ocorram motivos que exijam tais medidas, diante da omissão ou morosidade injustificada da Diretoria na apuração dos fatos e punição do responsável ou responsáveis.
k) zelar pela aplicação deste Estatuto e demais normas internas, bem como pelo patrimônio e objetivos sociais;
l) julgar os recursos interpostos contra as decisões da Diretoria, nas penalidades de competência desta;
m) instaurar procedimentos e aplicar penalidades aos seus membros, aos membros da Diretoria e aos do Conselho Fiscal;
n) instaurar procedimentos e aplicar penalidades aos associados Grandes Patronos e Beneméritos;
o) promover revisões processuais, conceder anistias e isenções;
p) aprovar os contratos de cessões, arrendamentos, locações das dependências da Associação, quando a duração do prazo contratual ultrapassar o término do mandato da Diretoria;
q) deliberar sobre compra e venda de bens imóveis, submetendo à aprovação da Assembléia Geral, mediante parecer do Conselho Fiscal e
r) resolver os casos omissos do presente Estatuto, aplicando os princípios de Direito.

ARTIGO 91º - Os atos do Conselho Deliberativo constituem-se de resoluções, decisões, moções, requisições e outros inerentes.
ARTIGO 92º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada ano, para deliberar:
a) sobre as contas da Diretoria referentes ao exercício findo;
b) sobre o parecer do Conselho Fiscal relativo às contas apresentadas e
c) sobre a proposta orçamentária da Diretoria para o ano em curso.
§ único – Após a devida apreciação o Conselho Deliberativo encaminhará seu parecer para a deliberação da Assembléia Geral.
ARTIGO 93º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocação de seu Presidente, por solicitação da Diretoria, por convocação do Conselho Fiscal ou por convocação de 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
§ 1º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, computando-se o dia da reunião e excluindo-se o do aviso, mediante comunicações enviadas aos conselheiros e avisos afixados em locais próprios e visíveis da sede, dos quais constarão, obrigatoriamente, a ordem do dia.
§ 2º - Nas reuniões do Conselho Deliberativo somente serão objeto de deliberação as matérias constantes da ordem do dia.
§ 3º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em primeira convocação, com o mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros e, em segunda, uma hora depois, com metade mais um dos seus membros.
§ 4º - Das reuniões do Conselho Deliberativo lavrar-se-á a competente ata, em documento próprio, que após lida e aprovada, deverá ser assinada pelo Presidente, pelo Secretário e por uma comissão de 03 (três) de seus membros.
§ 5º - O Conselho Deliberativo poderá funcionar em sessão permanente, desde que, a seu critério, assunto de alta relevância assim o exija. Se não voltar a se reunir até 15 (quinze) dias após a última reunião, ficará revogada a cláusula de permanência, salvo prévia deliberação em contrário.

Dissolvida a reunião, será lavrada ata, na qual ficará consignado o motivo da dissolução e cientificados os conselheiros mediante aviso protocolado.
ARTIGO 94º - Ao Presidente do Conselho Deliberativo compete:
a) convocar e instalar a Assembléia Geral;
b) representar o Conselho Deliberativo interna e externamente;
c) assinar, juntamente com o Secretário, conforme o caso, as atas das reuniões, documentos e demais papéis que se relacionem com o Conselho

Deliberativo;
d) designar comissões para os assuntos encaminhados à apreciação do Conselho, fixando prazos;
e) usar de seu voto de qualidade, em caso de empate nas votações;
f) conceder ou denegar efeito suspensivo à execução das penalidades aplicadas pela Diretoria e pelo próprio Conselho, havendo recurso do infrator;
g) assumir, interinamente, a Presidência da Diretoria, na vacância ou impedimento simultâneo dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria, convocando eleições para complementação dos mandatos, em 15 (quinze) dias, a contar do evento e
h) submeter à apreciação da Assembléia Geral os casos de competência exclusiva desta.

ARTIGO 95º - Ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo compete substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos e suceder-lhe na vacância do cargo.
ARTIGO 96º - Ao 1º Secretário compete:
a) participar e redigir as atas das reuniões;
b) redigir e assinar a correspondência do Conselho Deliberativo e
c) substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e na vacância do cargo.
ARTIGO 97º - Ao 2º Secretário compete:
a) auxiliar o 1º Secretário em suas atribuições;
b) substituí-lo em seus impedimentos e 
c) suceder-lhe na vacância do cargo.
Título II - DA DIRETORIA
ARTIGO 98º – A Associação será administrada por uma Diretoria, eleita e empossada em Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição e constituída dos seguintes membros:
a) Diretor Presidente;
b) Diretor Vice-Presidente;
c) 1º Diretor Secretário;
d) 2º Diretor Secretário;
e) Suplente da Secretaria;
f) 1º Diretor Financeiro;
g) 2º Diretor Financeiro e
h) Suplente da Diretoria Financeira.
§ 1º - O associado eleito para a suplência poderá acumular cargo administrativo, porém terá que desincompatibilizar-se do mesmo se for chamado a assumir seu cargo na Diretoria.
§ 2º - O mandato da Diretoria iniciar-se-á no primeiro dia útil após sua posse.
ARTIGO 99º - Para a administração da Associação, a Diretoria poderá criar departamentos de sua escolha, cuja identificação, finalidade, objetivos e funcionamento serão disciplinados por regimento interno, aprovado pelo Conselho Deliberativo.
ARTIGO 100º - Para a apreciação e aprovação, pelo Conselho Deliberativo, da previsão orçamentária e da prestação de contas anuais, no primeiro dia útil da segunda quinzena do mês fevereiro de cada ano, a Diretoria instruirá as mesmas com os documentos pertinentes, segundo as regras estatutárias e técnicas e, principalmente, com histórico expositivo e detalhado da matéria, contendo discriminativo físico e monetário, acompanhado do parecer do Conselho Fiscal.
ARTIGO 101º – Os membros da Diretoria eleita, mas ainda não empossados, poderão tomar parte das reuniões da Diretoria em exercício, com a finalidade de tomar ciência da situação administrativa e financeira da Associação, porém sem direito a manifestação e voto.
ARTIGO 102º - A Diretoria velará pelo patrimônio, pela historia e memória sociais e pela regular administração da Associação, promovendo as medidas tendentes ao seu desenvolvimento e progresso, na forma deste estatuto e de seu Regimento Interno.
ARTIGO 103º – O Presidente e Vice-Presidente da Diretoria deverão ter, no mínimo, 05 (cinco) anos de permanência no quadro associativo e pertencer à categoria de associado efetivo, podendo concorrer à reeleição.
ARTIGO 104º – Os demais membros da Diretoria deverão ter, no mínimo, 03 (três) anos de permanência no quadro associativo.
ARTIGO 105º – Compete à Diretoria, coletivamente:
a) dirigir e administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o presente Estatuto, bem como os regulamentos, regimentos internos, resoluções da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e a legislação em vigor;
b) idealizar e estruturar as fontes de receita e autorizar as despesas necessárias à boa administração, examinando a previsão orçamentária anual e encaminhá-la, na primeira quinzena de dezembro à aprovação do Conselho Deliberativo, munida do parecer prévio do Conselho Fiscal;
c) criar departamentos e divisões, indicando seus titulares, elaborando seus regulamentos e regimentos internos, submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo;
d) solicitar autorização do Conselho Deliberativo para a emissão e venda de novos títulos patrimoniais;
e) encaminhar ao Conselho Deliberativo pedidos para despesas não previstas no orçamento, bem como transferências, suplementações e cancelamentos de verbas, com parecer prévio do Conselho Fiscal;
f) admitir e demitir empregados, fixando-lhes os salários e atribuições;
g) aplicar penalidades de sua competência e deliberar sobre as respectivas defesas;
h) decidir sobre demissões, admissões ou licenças de associados, nos termos do presente Estatuto;
i) promover a filiação da Associação às entidades especializadas, inscreve-la em torneios e competições oficiais ou retirá-la quando se tornar necessário;
j) propor ao Conselho Deliberativo a criação e a extinção, bem como a fixação dos valores reais das mensalidades, taxas e contribuições a serem cobradas dos associados;
k) fixar o valor dos ingressos a serem cobrados nas competições esportivas ou reuniões de caráter cultural, associativo, artístico ou recreativo;
l) aprovar a admissão e readmissão de associados e dependentes, bem como a suspensão e aplicação de penalidades, conforme as disposições estatutárias;
m) prestar, anualmente, as contas de sua gestão, acompanhadas do balanço patrimonial e do demonstrativo de resultados, encaminhando-os ao Conselho Deliberativo na segunda quinzena de fevereiro, acompanhada de parecer prévio do Conselho Fiscal;
n) firmar contratos, contrair empréstimos, submetendo-os sempre à aprovação do Conselho Deliberativo, mediante parecer prévio do Conselho Fiscal e do Departamento Jurídico, sendo que os respectivos instrumentos deverão, obrigatoriamente, ser firmados pelo Diretor Presidente e pelo 1º Diretor Financeiro;
o) decidir sobre cessão, empréstimo e arrendamento das dependências da Associação, bem como sobre cobrança de ingressos em eventos sociais ou competições esportivas, respeitadas as disposições estatutárias e a legislação vigente;
p) encaminhar ao Conselho Fiscal, durante o mês subseqüente, o balancete trimestral anterior e
q) propor reforma do estatuto ao Conselho Deliberativo.
ARTIGO 106º – Em caso de renúncia coletiva da Diretoria ou destituição do seu Presidente, deverá este, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prestar contas de sua gestão ao Conselho Deliberativo, mediante parecer prévio do Conselho Fiscal, entregando ao Presidente do Conselho Deliberativo os bens ou valores que por acaso estejam sob sua guarda e risco, sob pena de responder civil ou criminalmente pela sua ação ou omissão.
ARTIGO 107º – As resoluções de Diretoria serão sempre tomadas por maioria de votos em reuniões, as quais só poderão realizar-se com a presença mínima de 50% (cincoenta por cento) de seus membros.
§ único – Em caso de empate na votação, o Presidente ou seu substituto legal, exercerá o voto de qualidade.
ARTIGO 108º – Os membros da Diretoria não respondem, pessoalmente, pelas obrigações que contraírem em nome da Associação na prática regular de sua gestão, mas assumem a responsabilidade pelos prejuízos que causarem, em virtude de infração da lei ou do presente Estatuto.
§ único – A responsabilidade de que trata esse artigo prescreve em 03 (três) anos, contados da data de sua regular constatação.
ARTIGO 109º – Compete ao Presidente da Diretoria:
a) representar a Associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes;
b) exercer plena autoridade, assumir a responsabilidade pela gestão administrativa, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, os regulamentos, regimentos internos, resoluções, requisições, recomendações e decisões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
c) nomear, contratar, destituir ou exonerar assessores de departamentos e de divisões, comunicando o ato ao Conselho Deliberativo, em 05 (cinco) dias;
d) convocar e presidir as reuniões de Diretoria, assinando com o Diretor Secretário a respectiva ata;
e) licenciar diretores e, no impedimento dos mesmos, designar substitutos, comunicando tal fato ao Conselho Deliberativo, em 05 (cinco) dias;
f) despachar o expediente, rubricar os livros oficiais e assinar documentos administrativos que requeiram a participação conjunta com os diretores responsáveis pelos departamentos e divisões;
g) contrair empréstimo de qualquer natureza, com ou sem garantias, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo e de parecer do Conselho Fiscal;
h) representar a Associação nas cessões, arrendamentos, locações de suas dependências, observadas as restrições e demais disposições estatutárias a esse respeito;
i) assinar, com os diretores de seus respectivos departamentos, os diplomas, carteiras, títulos sociais e de obrigações da Associação, contratos em geral, especialmente notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, cheques e demais documentos do giro administrativo;
j) encaminhar ao Conselho Deliberativo pedido de solução para casos não previstos no presente Estatuto;
k) autorizar as despesas, dentro das verbas orçamentárias aprovadas;
l) autorizar a contratação de técnicos ou empregados, podendo dispensá-los ou exonerá-los, assinando, juntamente com o diretor do departamento responsável, os contratos e demais documentos pertinentes;
m) impor ou ratificar punições aplicadas aos diretores, associados ou empregados;
n) editar portarias ou instruções, observadas as disposições estatutárias;
o) autorizar ou dispensar a abertura de licitações, observados os limites estatutários ou estabelecidos em regulamento próprio;
p) dar conhecimento ao Conselho Deliberativo de todos os contratos firmados em nome da Associação;
q) convocar Assembléia Geral, observadas as previsões estatutárias;
r) prestar prontamente ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal as informações que lhe forem solicitadas;
s) nomear Comissões de Sindicância e Comissão Processante, esta juntamente com o Conselho Deliberativo e
t) resolver , em casos de urgência, assuntos referentes à administração da Associação, dando ciência de sua decisão à Diretoria na primeira reunião que se seguir.
ARTIGO 110º – Compete ao Vice-Presidente da Diretoria substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância.
ARTIGO 111º – Compete ao 1º Diretor Secretário:
a) dirigir todos os serviços de secretaria;
b) providenciar a lavratura das atas das reuniões de Diretoria, assinando-as juntamente com o Presidente;
c) providenciar a recepção, resposta e arquivamento de ofícios, correspondências, comunicados, editais e demais documentos de seu setor;
d) assinar correspondências, convites, permanentes e outros, em conjunto com o Presidente, quando isso se fizer necessário e
e) elaborar o relatório mensal de suas atividades e a prestação de contas anual de seu departamento, encaminhando-o à Presidência dentro da primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano;
ARTIGO 112º – Compete ao 2º Diretor Secretário substituir o 1º Diretor Secretário em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância.
ARTIGO 113º – Compete ao 1º Diretor Financeiro:
a) dirigir os serviços do setor financeiro da Associação, organizando, planejando, controlando e administrando toda a parte de receitas e despesas, providenciando a guarda dos títulos e documentos de organização contábil, cuidando do arquivamento dos comprovantes de caixa, da escrituração dos livros fiscais, fiscalizando as bilheterias e portas de entrada, por ocasião de competições esportivas e festas sociais;
b) assinar com o Presidente procurações, cheques, ordens de pagamento, notas promissórias e todos os demais papéis e documentos que representem compromissos financeiros ou vinculados ao giro bancário;
c) controlar os recibos de títulos, valores e contribuições sociais, providenciando a sua escorreita contabilização;
d) apresentar, na primeira reunião de Diretoria de cada mês, o balancete e o demonstrativo das receitas e despesas realizadas durante o mês anterior, especificando, por departamentos, as importâncias empenhadas, os totais acumulados e os saldos existentes;
e) elaborar e apresentar ao Presidente da Diretoria, na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano, o relatório anual do seu Departamento, o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Receitas e Despesas da Associação, com parecer do Conselho Fiscal, para ser encaminhado ao Conselho Deliberativo;
f) elaborar e apresentar à Diretoria, até o dia 31 de dezembro de cada ano seguinte à sua eleição, a previsão orçamentária para o ano seguinte, com parecer do Conselho Fiscal para ser encaminhado à sanção do Conselho Deliberativo;
g) depositar, em contas bancárias, mantidas pela Associação, todo o numerário disponível , mantendo em caixa somente o indispensável ao giro diário;
h) estudar com o Presidente a forma de aplicação financeira mais rentável e mais segura para a Associação dos valores excedentes de caixa;
i) efetuar prestação de contas ao seu sucessor ao deixar o cargo, provisória ou definitivamente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias e
j) propor e apresentar relatório de eventuais parcerias com terceiros em atividades tendentes a carrear divisas e dividendos para a Associação.
ARTIGO 114º – Compete ao 2º Diretor Financeiro substituir o 1º Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância.
Titulo III - DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 115º - O Conselho Fiscal, eleito bienalmente, compor-se-á de 03 (três) membros efetivos, sendo um Presidente, um Secretário e um membro efetivo, mais 03 (três) membros suplentes, preferencialmente, com conhecimentos contábeis, eleitos entre associados com mais de 03 (três) anos de permanência no quadro associativo, no gozo de seus direitos estatutários e maiores de 18 (dezoito) anos.
§ 1º – No impedimento ou vacância dos membros titulares assumirão os suplentes, devendo a convocação recair no mais antigo e, em caso de empate, no mais idoso.
§ 2º - Compete ao seu Presidente a convocação das reuniões, cujas resoluções serão obrigatoriamente lavradas em ata própria.
§ 3º - O Conselho Fiscal se pronunciará pela maioria de seus membros em exercício, cabendo sempre ao Presidente o voto de desempate.
§ 4º – O Secretário substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos, respondendo pela presidência em sua vacância, ocasião em que será eleito novo Secretário.
§ 5º – O funcionamento do Conselho Fiscal será disciplinado por regimento interno próprio, a ser submetido à aprovação de seu plenário.
ARTIGO 116º – Compete ao Conselho Fiscal, além das atribuições que o Estatuto designar:
a) examinar, mensalmente, os livros, documentos e balancetes;
b) realizar a conferência física do patrimônio e das obrigações da Associação;
c) opinar sobre os pedidos da Diretoria sobre despesas não previstas, aplicações financeiras, transferências, suplementações, remanejamentos e cancelamentos de verbas, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, desde que devidamente instruído e justificado, sob pena de julgamento imediato pelo Conselho Deliberativo;
d) emitir parecer, em 10 (dez) dias úteis, sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas anuais da Diretoria, para julgamento do Conselho Deliberativo e apreciação da Assembléia Geral;
e) requisitar à Tesouraria ou outro departamento os esclarecimentos que se fizerem necessários e convenientes, bem como quaisquer documentos relacionados às finanças da Associação;
f) dar parecer circunstanciado sobre os empréstimos requeridos pelo Presidente da Diretoria ao Conselho Deliberativo;
g) sugerir medidas administrativas e contábeis à Diretoria, para a regularidade do funcionamento administrativo e financeiro da Associação;
h) examinar e emitir parecer sobre as contas prestadas pela Diretoria, nos casos de renúncia ou destituição;
i) contratar técnico de reconhecida competência profissional para o exame de livros e documentos fiscais, quando entender necessário ao deslinde de questões de sua área de trabalho;
j) examinar, trimestralmente, a previsão orçamentária realizada, a partir de balancetes fornecidos pela Diretoria;
k) apresentar à Assembléia Geral ou ao Conselho Deliberativo, parecer sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da Associação;
l) fiscalizar o cumprimento das deliberações dos órgãos de administração do desporto nacional, relativos à sua área de atuação e responsabilidade;
m) denunciar ao Conselho Deliberativo ou à Assembléia Geral, de acordo com a gravidade da ocorrência, erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou dos Estatutos, sugerindo as medidas a serem tomadas para que possa, em cada caso, exercer plenamente sua função fiscalizadora;
n) dar parecer, juntamente com o Conselho Deliberativo, sobre compra e venda de imóveis e
o) convocar a Assembléia Geral ou o Conselho Deliberativo quando houver motivo grave ou urgente.
ARTIGO 117º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, em data a ser fixada por seu Presidente e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação de seu Presidente, pela Assembléia Geral, pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria ou por, no mínimo, 02 (dois) de seus próprios membros.
ARTIGO 118º - Estão impedidos de se eleger ou figurar como membro efetivo ou suplente do Conselho Fiscal, o ascendente, o descendente, o cônjuge, o companheiro, o irmão, o padrasto ou o enteado do Presidente e do Vice-Presidente da Diretoria.
ARTIGO 119º - Ocorrida, por qualquer motivo, a vacância de todos os cargos efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, por renúncia ou destituição de seus membros, o Conselho Deliberativo designará 03 (três) Conselheiros para exercerem, interinamente, as funções do Conselho Fiscal, até o provimento dos cargos vagos em nova eleição, convocada até 15 (quinze) dias após o acontecimento.

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 120º – As disposições do presente Estatuto serão complementadas pelos regulamentos, regimentos, resoluções, decisões, instruções ou portarias baixados pela Diretoria e seus Departamentos, aprovados pelo Conselho Deliberativo e divulgados para conhecimento dos associados.
ARTIGO 121º - Os associados que, a partir da promulgação deste Estatuto, vierem a integrar o quadro efetivo não mais terão direito ao instituto da remissão, prerrogativa esta estendida somente aos associados efetivos, incluídos nessa categoria até o exercício de 2003 e que, comprovadamente, estiverem quites com suas contribuições associativas por 20 (vinte) anos consecutivos.
§ 1º - A remissão far-se-á por indicação da Diretoria e aprovação do Conselho Deliberativo.
§ 2º - Os sucessores dos associados titulares falecidos, que foram agraciados com o título de remissão e não regularizaram sua habilitação e nem atualizaram seu cadastro, terão o prazo improrrogável de 12 (doze) meses da aprovação deste Estatuto para poderem beneficiar-se desse direito.
§ 3º - Aos detentores de Título Patrimonial, fica estabelecido, também, o prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a contar da data de aprovação deste Estatuto, para recadastramento junto à Secretaria da Associação e pagamento de eventuais débitos, findo o qual terão seus títulos regularmente cancelados.
ARTIGO 122º – É livre o ingresso de membros e autoridades representantes dos organismos locais, regionais, estaduais ou federais de fiscalização e de segurança, bem como do desporto em geral e das entidades a que a Associação estiver filiada.
ARTIGO 123º – Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações que a Diretoria e seus representantes contraírem, tácita ou expressamente, em nome da Associação.
ARTIGO 124º – A Associação não responderá por danos, furtos ou roubos de bens e pertences de associados ou de convidados, dentro de suas dependências, mesmo que sejam cobradas taxas para essa finalidade.
ARTIGO 125º – As deliberações sobre alteração do Estatuto Social e destituição de administradores somente serão válidas, desde que, em Assembléia Geral, especificamente convocada para tal finalidade, a moção venha a ser aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à assembléia, que se encontrem quites com os cofres sociais e em pleno gozo de seus direitos estatutário, não podendo ela deliberar, em 1ª (primeira) convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) em 2ª convocação.
§ único - Para efeitos de apuração do quorum privilegiado de que trata este artigo, não serão considerados aptos à votação aqueles associados que não tiverem a sua situação regularizada junto à Diretoria, até à data de realização da respectiva assembléia
ARTIGO 126º - As deliberações para os casos de fusão e dissolução da Associação, que somente serão tomadas no caso de insuperáveis dificuldades na consecução de seus objetivos, serão válidas, desde que, em Assembléia Geral, especificamente convocada para tal finalidade, a moção venha a ser aprovada pela maioria absoluta de associados, quites com os cofres sociais e em pleno gozo de seus direitos estatuários.
§ 1º – Nestes casos, a Assembléia Geral só se realizará, em 1º (primeira) convocação, com a presença de 2/3 ( dois terços) de associados; em 2º (segunda) convocação, 10 (dez) dias após, com a presença de 50% (cincoenta por cento) de associados e, em 3ª (terceira) convocação, 10 (dez) dias após, com qualquer número de associados.
§ 2º - Votada a fusão ou dissolução da Associação, a Assembléia Geral elegerá uma comissão de 10 (dez) membros, dentre os associados titulares, para a liquidação do patrimônio da Associação.
§ 3º - A prestação final de contas será feita mediante publicação em jornal de maior circulação da cidade, no prazo de 10 (dez) dias, após a sua formalização e escorreita aprovação.
ARTIGO 127º - Deliberada a dissolução da Associação, depois de satisfeitos todos os seus compromissos, e havendo saldo remanescente, será o mesmo destinado a associações beneficentes, a critério da Assembléia Geral.
ARTIGO 128º - Em razão da existência de documentos históricos, fica retificada a data de fundação da Associação, passando a ser 01 de fevereiro de 1952.
ARTIGO 129º - Este estatuto entra em vigor na data de sua promulgação e registro, revogando-se as disposições em contrário.
Santos, 24 de novembro de 2003.

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